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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11133 Favorecimento a desertor Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5943 Drawback Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12931 Cobrança Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3576 Denunciação caluniosa Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10137 Política de Preço Mínimo Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10292 Adicional de Periculosidade Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9879 Contra a Fauna Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6058 Indenização Trabalhista Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14126 Alimentos Gravídicos Não Sim
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