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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
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