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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6022 Sigilo Fiscal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11270 Insubordinação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11272 Resistência Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12987 Execução de Ofício Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14205 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11862 Saneamento Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10935 Desclassificação Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6135 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10342 Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11094 Indignidade para o Oficialato Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Sim
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