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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15383 Impedimento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15383 Impedimento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15383 Impedimento Indevido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15383 Impedimento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15383 Impedimento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
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