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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10140 Importações Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10140 Importações Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10140 Importações Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10140 Importações Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10140 Importações Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10140 Importações Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10140 Importações Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10140 Importações Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10140 Importações Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10140 Importações Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10140 Importações Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10140 Importações Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10140 Importações Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10140 Importações Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10140 Importações Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10140 Importações Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10140 Importações Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10140 Importações Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10140 Importações Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10140 Importações Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10140 Importações Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10140 Importações Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10140 Importações Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10140 Importações Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10140 Importações Não Não
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