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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11952 Apuração de Infração Disciplinar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11845 Comunicação Social Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10591 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11834 Conselho sobre Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3392 Omissão de socorro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11846 Moradia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11833 Conselho da Comunidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11832 Conselho do Idoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3393 Rixa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11847 Assistência Social Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11840 Segurança em Edificações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10358 Licenciamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10588 Vícios de Construção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11848 Alimentação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
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