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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não Não
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