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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7691 Inadimplemento Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7691 Inadimplemento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7691 Inadimplemento Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7691 Inadimplemento Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7691 Inadimplemento Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7691 Inadimplemento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7691 Inadimplemento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7691 Inadimplemento Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7691 Inadimplemento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7691 Inadimplemento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7691 Inadimplemento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7691 Inadimplemento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7691 Inadimplemento Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7691 Inadimplemento Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7691 Inadimplemento Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7691 Inadimplemento Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7691 Inadimplemento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7691 Inadimplemento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7691 Inadimplemento Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7691 Inadimplemento Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7691 Inadimplemento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7691 Inadimplemento Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7691 Inadimplemento Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7691 Inadimplemento Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7691 Inadimplemento Não Não
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