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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
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