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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
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