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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não Sim
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