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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Sim
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