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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10883 Fruição / Gozo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10883 Fruição / Gozo Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10883 Fruição / Gozo Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10883 Fruição / Gozo Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10883 Fruição / Gozo Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10883 Fruição / Gozo Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10883 Fruição / Gozo Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10883 Fruição / Gozo Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10883 Fruição / Gozo Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10883 Fruição / Gozo Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10883 Fruição / Gozo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10883 Fruição / Gozo Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10883 Fruição / Gozo Não Não
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