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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3417 Furto Qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9453 Imunidade de Execução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3418 Furto de coisa comum Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3419 Roubo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9629 Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
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