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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3408 Violação de correspondência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11604 Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9721 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11601 Inelegibilidade - Inalistável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
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