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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11717 Abuso Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11717 Abuso Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11717 Abuso Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11717 Abuso Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11717 Abuso Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11717 Abuso Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11717 Abuso Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11717 Abuso Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11717 Abuso Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11717 Abuso Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11717 Abuso Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11717 Abuso Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11717 Abuso Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11717 Abuso Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11717 Abuso Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11717 Abuso Não
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