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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11717 Abuso Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11717 Abuso Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11717 Abuso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11717 Abuso Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11717 Abuso Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11717 Abuso Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11717 Abuso Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11717 Abuso Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11717 Abuso Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11717 Abuso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11717 Abuso Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11717 Abuso Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11717 Abuso Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11717 Abuso Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11717 Abuso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11717 Abuso Não Não
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