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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11783 Citação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12395 Inelegibilidade - Aposentadoria Compulsória ou PAD (magistrados e membros do MP) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12581 Reversão de Operação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12396 Inelegibilidade - Demissão do serviço público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12397 Importunação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12580 Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11992 Registro Civil de Pessoas Jurídicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12491 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11784 Oitiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12492 Registrado na ANVISA Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11896 Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12419 Provas em geral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11600 Inelegibilidade - Desincompatibilização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12511 Sistema Único de Saúde (SUS) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11785 Diligências Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
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