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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12364 Debate Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12021 Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12365 Enquete Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9532 Caução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12366 Execução - Cumprimento de Sentença Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12022 Da Lei de Locação de Imóveis Urbanos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12367 Fundo Partidário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12368 Registro de Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12586 Filiação Partidária - Lista Especial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12380 Aposentadoria Compulsória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12382 Fusão de Partidos Políticos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12585 Reversão de Desfiliação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11782 Intimação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12384 Importunação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12584 Revogação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12403 Nulidade - Suspeição Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11703 Habeas Corpus Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12583 Reversão de Operação - Transferência Equivocada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12501 Cirurgia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12392 Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12582 Reversão de Operação - Revisão Equivocada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12393 Inelegibilidade - Exclusão do exercício de profissão Não Não
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