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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12235 Tutela Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11713 Resultados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11987 Aborto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12420 Tempestividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12426 Proposta de Nova Resolução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12195 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12461 Correição ordinária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11786 Atos executórios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12462 Correição extraordinária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12194 Contra a Mulher Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11949 Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12415 Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12416 Tutela de Urgência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9635 Contra a vida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12470 Mariana Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11909 Concurso para servidor Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12417 Tutela de Evidência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
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