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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12348 Simulação de Qualidade de Funcionário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12605 Revisão de Eleitorado - Depuração de Cadastro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12590 Apuração de Irregularidade na Conduta Funcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12341 Apadrinhamento de Criança ou Adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12010 Da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12344 Porte de arma (branca) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12589 Apuração de Irregularidade no Serviço Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12345 Vias de fato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12588 Crimes Conexos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12587 Inspeção das Rotinas Administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12601 Candidato Não-Eleito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12602 Prestação de Contas - de Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12009 Roubo qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12604 Revisão de Eleitorado - Cadastramento Biométrico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
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