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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11716 Transgressões Eleitorais Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11716 Transgressões Eleitorais Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não
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