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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
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