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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
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