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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11716 Transgressões Eleitorais Não
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