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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12196 Contra a mulher Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10680 Crédito Complementar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11902 Resolução Conjunta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12599 Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12600 Candidato Eleito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11901 Recomendação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12218 Atos de Terrorismo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11900 Resolução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12219 Organização Terrorista Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12238 Remoção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11899 Ato Normativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12241 Curatela Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11694 Contas - Aprovação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12220 Preparação de ato terrorista Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11905 Prova Subjetiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12221 Manutenção ou financiamento do terrorismo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12011 Crimes Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12236 Nomeação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10885 Liquidação Parcelada Não Não
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