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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12069 Prestação de Contas - de Partido Político Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11908 Reserva de Vagas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12090 Perda ou Modificação de Guarda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11907 Prova Oral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12131 Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11906 Prova Prática-Sentença Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12155 Suspensão do Poder Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12156 Extinção do Poder Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11960 Receptação culposa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12157 Internação Provisória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10679 Fracionamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12159 Registro de Ocorrência pela PM Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11904 Prova Objetiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11692 Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12012 Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12162 Cremação/Traslado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12598 Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11903 Concurso para magistrado Sim Não
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