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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11716 Transgressões Eleitorais Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11716 Transgressões Eleitorais Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11716 Transgressões Eleitorais Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11716 Transgressões Eleitorais Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não
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