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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12046 Prestação de Contas - De Candidato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11916 Plantão Judiciário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12047 Prestação de Contas - De Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12048 Prestação de Contas - De Exercício Financeiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11915 Participação Societária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12049 Impugnação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12050 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11914 Licença Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12051 Impugnação - Inscrição Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12052 Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11913 Composição de Turmas Recursais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12053 Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12054 Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11912 Juiz Leigo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12055 Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10672 Precatório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12056 Impugnação - Voto por Cédula Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11911 Juizados Especiais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12062 Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12063 Conduta Vedada ao Agente Público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11910 Concurso para serventia extrajudicial Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12064 Meios Processuais Não Não
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