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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11769 Partido Político - Comissão Provisória Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11777 Plebiscito Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11778 Requerimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11897 Crédito Especial Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11898 Crédito Extraordinário Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11924 Pagamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12091 Feminicídio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11909 Concurso para servidor Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12612 COVID-19 Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não
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