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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5977 Energia Elétrica Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5979 Responsabilidade tributária Sim Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5981 Substituição Tributária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5985 Obrigação Acessória Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5988 Carta de fiança Sim Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5988 Carta de fiança Sim Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5989 Parcelamento Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10543 Depósito Judicial Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5992 Prescrição Sim Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5992 Prescrição Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Sim
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