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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9948 Patrocínio infiel Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9951 Exploração de prestígio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9965 Abandono Material Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9966 Abandono Intelectual Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9970 Pobreza Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9972 Adoção Internacional Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9973 Adoção Nacional Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9974 Adoção de Criança Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9975 Adoção de Adolescente Não
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