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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9824 Falsa identidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9837 Prevaricação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
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