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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
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