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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7795 Internação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7945 Falsidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10605 Competência do MP Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10610 Trancamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10632 Prisão Temporária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6193 Aquisição Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6194 Perda Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6195 Concessão de Naturalização Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6196 Cancelamento de Naturalização Não
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