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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7774 Serviços Profissionais Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7775 Serviços Hospitalares Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11814 Transporte Ferroviário Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11808 Capitalização e Previdência Privada Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11809 Transporte Aquaviário Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11860 Produto Impróprio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11861 Combustíveis e derivados Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11864 Irregularidade no atendimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11865 Vendas casadas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11868 Combustíveis e derivados Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10599 Quesitos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10600 Impedimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10601 Suspeição Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10890 Vício Formal do Julgamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Não
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