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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
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