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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10748 Calúnia Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10749 Difamação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10750 Injúria Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10752 Aliciamento eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10755 Boca de urna Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10756 Indução à inscrição indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10815 Desordem eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
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