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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Sim
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