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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11005 Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3548 Peculato Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3553 Concussão Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3557 Prevaricação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3558 Condescendência criminosa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3559 Advocacia administrativa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3560 Violência arbitrária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3561 Abandono de função Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5880 Crimes contra as Marcas Não
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