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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6005 Juros/Correção Monetária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6006 Prazo de Recolhimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6007 Repetição de indébito Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10556 Exclusão - ICMS Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10557 Exclusão - IPI Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6009 Crédito Prêmio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6010 Crédito Presumido Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6011 Fato Gerador/Incidência Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6016 Creditamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6020 Arrolamento de Bens Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6025 Levantamento de depósito Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não
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