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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11334 Tráfico de influência Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11312 Desacato e da Desobediência Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11327 Desacato a militar Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11328 Desacato a superior Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11330 Ingresso clandestino Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1690 Contribuição Assistencial Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1691 Contribuição Confederativa Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11329 Desobediência Não Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1705 Registro de Entidade Sindical Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
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