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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9599 Transporte de Coisas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10074 Fornecimento de Gás Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10625 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10344 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10871 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9601 Estimatório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10894 Abuso de Poder Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
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