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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10352 Reserva Remunerada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10466 Assembléia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9791 Charlatanismo (Art. 283) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9615 Direito de Preferência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12049 Impugnação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10354 Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9788 Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5567 Latrocínio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9787 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10355 Transferência para reserva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10082 Serviço Postal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Não
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