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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
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