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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10338 Gratificações e Adicionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9592 Fiança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10093 Foro / Laudêmio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10630 Transação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9805 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10339 Férias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10092 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10340 Indenizações Regulares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9593 Locação de Imóvel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10341 Isonomia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
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