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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11228 Lesão Corporal e Rixa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11237 Lesão grave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3502 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11238 Lesão leve Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12338 Descumprimento de determinação de sigilo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11242 Participação em rixa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9805 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11233 Abandono de pessoa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
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