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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11622 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11235 Maus tratos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3505 Epidemia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11230 Ultraje Público ao Pudor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9638 Homicídio Qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3496 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10254 Aposentadoria Não Não
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