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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11865 Vendas casadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11251 Estupro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11252 Ato Libidinoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11226 Genocídio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11248 Genocídio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11227 Homicídio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11243 Homicídio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11244 Homicidio qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11245 Homicido privilegiado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5966 Taxa de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
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