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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11224 Crimes contra a Liberdade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11253 Ameaça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11909 Concurso para servidor Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11255 Desafio para duelo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3496 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9824 Falsa identidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11258 Violação de correspondência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11259 Violação de domicílio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12046 Prestação de Contas - De Candidato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11261 Violação de segredo profissional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não Não
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