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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
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